Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais
Diante da modificação de entendimento, a Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST, que estabelecia a não integração do repouso semanal remunerado decorrente de horas extras percebidas nas demais verbas trabalhistas, será revista.
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal
Desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação, mensagem por meio eletrônico tem validade igual às demais modalidades de comunicação entre as partes
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
O parcelamento é a alternativa dada aos empregadores em débito com o fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência
O TST entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.
Boletim Jurídico nº 11 - 29/11/2017
Juízes divergem sobre como tratar processos trabalhistas após a reforma
Após o elevado número de ações trabalhistas propostas logo antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, em 11 de novembro, o movimento de novas demandas despencou nas semanas seguintes.
Boletim Jurídico nº 11 - 29/11/2017
Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas
O TST publicou o novo texto de seu Regimento Interno, com a alteração e a criação de dispositivos atrelados ao novo CPC e à nova redação da CLT, esta promovida pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.
Boletim Jurídico nº 10 - 25/10/2017
Presidente do TST defende aplicação de lei por juízes
Reação corporativa da Justiça do Trabalho ameaça o não cumprimento da Lei nº 13.467, que versa sobre a Reforma Trabalhista. Presidente do TST defende o respeito à lei aprovada.
Boletim Jurídico nº 10 - 25/10/2017
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
A Medida Provisória do REFIS aguarda sanção presidencial até 1º de novembro.
Boletim Jurídico nº 10 - 25/10/2017
Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Decreto que restabeleceu as alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas é declarada legal pelo Superior Tribunal de Justiça.
Boletim Jurídico nº 09 - 27/09/2017
STF adota IPCA-E para correção de condenações da Fazenda Pública
Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que os precatórios judiciais provenientes da Fazenda Pública sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.

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