Legislação Federal
Lei nº 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. (Lei de Licitações)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Lei nº 10.520/02
Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10520.htm
Decreto nº 3.555/00
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm
Decreto nº 5.540/05
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm
Legislação Estadual
Lei nº 13.121/08
Altera
a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico
das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,
concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/leis/lei13121.html
Decreto nº 47.297/02
Dispõe sobre o pregão,
a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá
providências correlatas.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto47297.htm
Decreto Nº 47.945/03
Regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto47945.htm
Decreto Nº 48.326/03
Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços
celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências
correlatas.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto48326.htm
Decreto Nº 49.722/05
Dispõe sobre o pregão realizado por
meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o §
1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo
10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto49722.htm
Decreto Nº 51.469/07
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto51469.htm
Decreto Nº 51.473/07
Dispõe sobre a reavaliação e a
renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto51473.htm
Decreto Nº 54.010/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 de
novembro de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta
e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo,
nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/Decreto54010.html
Decreto Nº 54.939/09
Inclui dispositivos que especifica no
Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de
16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto
nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei
Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho de 2002.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/DECRETO54939.html
Decreto Nº 56.565/10
Dispõe
sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos
básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto%20n.56.565,%20de%2022.12.2010.htm
Resolução CEGP-10/02 – Aprova o regulamento para a modalidade de licitação
denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços
comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucaoCEGP10.htm
Regulamento da Licitação na Modalidade
Pregão no âmbito da SABESP
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/sabesp.htm
Regulamento para a Modalidade Pregão, Destinada
à Aquisição de Bens e à Prestação de Serviços Comuns, pela Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Metrô
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/metro.htm
Licitação na Modalidade de Pregão – CPTM
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/ctpm.htm
Regulamento para a modalidade de
licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de
serviços comuns, no âmbito da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/cetesb.htm
Regulamento para a modalidade de
licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de
serviços comuns, no âmbito da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica.
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/cteep.htm
Regulamento da Licitação na Modalidade
Pregão no âmbito da DERSA
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/dersa.htm
Regulamento para a modalidade de
licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de
serviços comuns, pela EMTU/SP
http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/emtusp.htm
Portaria SUP/DER-006-28/01/2011– A ltera o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras
e Serviços de Engenharia.
http://200.144.30.104/Der/portarias/webportarias/HTML/PRT006-11.ASP
Legislação Municipal
Lei Nº 13.278/02
Dispõe sobre normas específicas em
matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São
Paulo.
http://www.camara.sp.gov.br/central_de_arquivos/licitacoes/leimun13278.PDF
Lei Nº 14.145/06
Confere nova redação ao artigo 16 da
Lei nº 13.278, de janeiro de 2002, que dispões sobre normas específicas em
matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do município de São
Paulo.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L14145.pdf
Decreto Nº 44.279/03
Dispõe sobre o processo de licitação e
regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D44279.pdf
Decreto Nº 43.406/03
Dispõe sobre o sistema eletrônico
municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da lei nº 13.278, de 7 de
janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que
trata o parágrafo único do artigo 21 do decreto nº 41.772, de 8 de março de
2002.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D43406.pdf
Decreto Nº 45.662/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de
pregão para aquisição de bens e serviços comuns. http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D45689.pdf
Decreto Nº 46.662/05
Dispõe sobre o processamento da
modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da administração pública
municipal; altera dispositivos do decreto nº 44.278, de 24 de dezembro de 2003.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D46662.pdf
Decreto Nº 48.042/06
Institui
a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D48042.pdf
Decreto Nº 51.278/10
Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D51278.pdf
